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Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos

Situação Atual: 20/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.

Situação Atual: 27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2015, Letra B.

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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e na Infraero Aeroportos, em sua atuação de controle e administração do transporte aéreo de passageiros;

Situação Atual: 02/12/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - Retirada de pauta, de ofício.

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Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.

Situação Atual: 02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Retirado de pauta a pedido do relator

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Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.

Situação Atual: 09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015

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Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal.

Revoga dispositivo que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.·.

Situação Atual: 13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.

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Altera a Lei nº 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil – FNAC e dá outras providências.

Situação Atual: 02/12/2015 Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Vista ao Deputado Baleia Rossi.

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Altera o art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que a bagagem seja entregue ao passageiro, inviolada, e no prazo máximo de vinte minutos após o início do desembarque, sob pena de pagamento de multa.

Situação Atual: Atual: 21/02/2014 Apense-se à(ao) PL-6716/2009 : http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465324&ord=1

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Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.

Situação Atual: 12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3504/2015

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Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.

Situação Atual: 10/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2014.

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“Aeroporto Internacional de Viracopos – Governador Mário Covas” o Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo

Situação Atual: 16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6519/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6519/2013. Inteiro teor

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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.

Situação Atual: 03/09/2015 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2921/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 6.716, de 2009, e seus apensos, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo"

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Ementa: Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.

Situação Atual: 19/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/14/PS-GSE

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Dá a denominação de Aeroporto Internacional de Viracopos – Luiz Gushiken – Campinas, ao Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas.

Situação Atual: 16/10/2013 Apense-se à(ao) PL-4796/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

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Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle – PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.

Situação Atual: 22/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

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Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.

Situação Atual: 25/05/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.

Situação Atual: 25/05/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Ação: Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CDH, e da Emenda nº 2-CDH, nos termos da subemenda que apresenta. Relatório: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=166347&c=PDF&tp=1

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Dispõe sobre a concessão da exploração de infraestrutura aeroportuária.

Situação Atual: 25/03/2015 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura MATÉRIA COM A RELATORIA / Ação: Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves, para relatar a matéria

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Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Situação Atual: 04/03/2015 CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências

Situação Atual: 07/10/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Ação: Recebido, às 18h50min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

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Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vaga e espaço para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Situação Atual: 08/07/2015 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS Ação: Anexado Ofício SF nº 857, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 71 a 73).

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Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para disciplinar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) no fomento à aviação regional.

Situação Atual: 05/03/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para expandir a possibilidade de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo..

Situação Atual: 24/09/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania MATÉRIA COM A RELATORIA O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 399, de 2014; 2, de 2015; e 330, de 2015)

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Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência

Situação Atual: 26/08/2015 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa MATÉRIA COM A RELATORIA Na 71ª Reunião, Extraordinária, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa o Senador Donizeti Nogueira relator "ad hoc". A matéria é retirada de pauta, a pedido da Relatoria "ad hoc", para análise.

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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.

Situação Atual: 07/10/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania MATÉRIA COM A RELATORIA

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Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos com presença nos aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias

Situação Atual: 08/10/2015 REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.

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Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.

Situação Atual: Local: 29/08/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE 29/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais com origem ou destino em cidades-gêmeas fronteiriças.

Assunto: Econômico - Viação e transportes

Situação Atual: 09/11/2015 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o embarque e o desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Assunto: Econômico - Viação e transportes

Situação Atual: 11/03/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Assunto: Direito aeronáutico e direito espacial

Situação Atual: 09/03/2015 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial

Situação Atual: 05/05/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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