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Justiça desobriga o fornecimento de mão de obra para a operação de escâneres nos aeroportos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu, esta semana, os argumentos da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA), desobrigando do fornecimento de mão de obra par a operação dos aparelhos de escâneres (raio X) para fiscalização aduaneira de bagagens, concordando que “a função é atribuição privativa da Receita Federal”.

A Associação reverteu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão de 1ª instância que negou antecipação de tutela na ação ajuizada pela ANEAA contra a Receita Federal.

A ação trata das regras da Portaria nº 3.518/2011 da Receita, que obriga a disponibilização de pessoal habilitado para a operação dos escâneres de inspeção física para fiscalização aduaneira das bagagens acompanhadas de mercadorias importadas/exportadas.

Segundo os argumentos da ANEAA esta etapa crucial não pode ser delegada a outro agente público ou particular e que a seleção de imagens por parte de particulares, ainda que sob a orientação prévia dos fiscais alfandegários, é ato subjetivo integrante do procedimento de fiscalização dos agentes aduaneiros, não sendo passível de delegação.

Segundo a decisão, “a Portaria RFB 3.518/2011, ultrapassa os limites dos dispositivos legais e regulamentares em que se embasa, pois a lei e o Decreto (Lei nº12.350/2011 – art. 34, § 1º, IV e Decreto nº6.759/2009, arts. 13-A a 13-D) só se referem a disponibilização e manutenção dos aparelhos sem abarcarem a operacionalização ou manuseio dos mesmos”.

Em acordo com os argumentos da ANEAA, o Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, desobrigando, assim, do cumprimento do art. 14, II, da Portaria.

 

Foto: AE